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 Basta dar uma pesquisada nos relatórios sobre autuações de postos no site da ANP (www.anp.gov.br)  para se ter uma ideia da amplitude do problema com a qualidade dos combustíveis no país.
No Brasil, o maior problema é que a despeito de todos os esforços da fiscalização e dos convênios formalizados com secretarias estaduais da Fazenda e outros órgãos, a legislação que rege as atividades da ANP só permite a interdição definitiva do estabelecimento que adultera após a conclusão do processo administrativo, não importando o número de vezes que este tenha sido autuado por comercializar combustível fora das especificações, seja esse uma  ato deliberado de adulteração ou não.
Uma vez constatada a adulteração a ANP pode interditar o estabelecimento, mas essa é uma medida de caráter cautelar. Em caso de venda de combustível adulterado, o agente econômico permanecerá interditado pelo mesmo período que o produto contaminado estiver armazenado em seus tanques. Quanto mais rápida for a retirada do produto para reprocessamento, mais ágil será a desinterditação do posto.
Atualmente, o andamento dos processos administrativos é mais rápido. A estimativa é de 180 dias do início do julgamento em primeira instância até o final. Vale ressaltar que nesse período o estabelecimento poderá operar normalmente. Entretanto, apesar do órgão afirmar que diante de reincidência, os agentes terão suas autorizações revogadas, conforme prevê o Decreto 2.953/99, não é isso que se constata nos dados divulgados no site da própria ANP. Há uma infinidade de postos autuados e interditados inúmeras vezes e que voltaram a funcionar.
Nesse contexto, vale resaltar que os fornecedores e transportadores de combustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade, de acordo com a Lei 9.847/99.
Em paralelo, esses adulteradores também poderão enfrentar processo criminal, já que a agência é obrigada por lei a encaminhar os processos administrativos ao Ministério Público. Adulteração é crime previsto no direito econômico e no Código de Defesa do Consumidor, ale de ainda poder ser enquadrado como delito fiscal e, dependendo do caso, como crime de formação de quadrilha.
Apesar de ser o líder nacional no número de autuações efetuadas desde 2005 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o estado de São Paulo é, também, o que possui a legislação mais dura contra os adulteradores,  e um grupo de instituições articulado numa força-tarefa, conhecida como Operação de Olho na Bomba, encarregada da repressão aos crimes de adulteração.
Pela lei, o posto de combustível que for flagrado no crime de adulteração pode ser multado e processado. Caso seja flagrado pela segunda vez na mesma prática, e desde que seja considerado reincidente, por ter sido condenado no primeiro processo, então poderá ser suspenso por 10 ou 15 dias, no máximo. Somente na terceira vez é que o infrator poderá ser suspenso por 30 dias ou, enfim, ter seu registro de funcionamento cancelado  definitivamente. Isto é o que determina a Lei 9.847/99.

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